Direito Condominial: Tudo que o Síndico Precisa Saber em 2026
Ser síndico em Brasília/DF é uma função que exige conhecimento jurídico, administrativo e gerencial. O descumprimento das obrigações legais pode gerar responsabilidade pessoal do síndico. O Dr. João Paulo Santos Miranda, membro da Comissão de Direito Imobiliário e Condominial da OAB/DF, orienta síndicos e condôminos sobre seus direitos e deveres.
Responsabilidades jurídicas do síndico
- Representar ativa e passivamente o condomínio judicial e extrajudicialmente
- Dar cumprimento à convenção e ao regimento interno
- Prestar contas aos condôminos anualmente
- Realizar o seguro obrigatório da edificação
- Cobrar as contribuições condominiais
- Convocar assembleias nos prazos legais
Quando o síndico pode ser responsabilizado pessoalmente?
O síndico responde pessoalmente quando: age com dolo ou culpa grave, não presta contas, desvia recursos do condomínio, deixa de realizar manutenções essenciais que causem acidentes, ou descumpre decisões assembleares.
Cobrança de cotas condominiais — como funciona?
O condomínio pode cobrar cotas em atraso judicialmente por meio de ação de execução de título extrajudicial. O prazo prescricional é de 5 anos. O devedor pode ter bens penhorados, inclusive o próprio imóvel no condomínio.
Animais de estimação em condomínio — o que diz a lei?
O STJ pacificou entendimento de que a proibição absoluta de animais de estimação em condomínio é inválida. A convenção pode regulamentar (tamanho, circulação nas áreas comuns), mas não proibir totalmente.
Assessoria jurídica para condomínios em Brasília
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